Última atualização: 21 de julho de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site https://murilloferro.com.br/, mantido pela Murillo Ferro Advogados.

Ao navegar pelo Site, o usuário declara estar ciente das condições abaixo.

## 1. Identificação

Murillo Ferro Advogados Razão social: [[RAZÃO SOCIAL COMPLETA]] CNPJ: [[CNPJ]] Registro da sociedade na OAB/GO: [[NÚMERO DO REGISTRO]] Endereço: Rua 89, nº 409, Quadra F-44, Lote 45, Setor Sul, Goiânia/GO E-mail: [[E-MAIL OFICIAL]]

## 2. Finalidade do Site

O Site possui caráter exclusivamente institucional e informativo. Seu conteúdo apresenta informações sobre o escritório, sua equipe, áreas de atuação e temas jurídicos de interesse geral.

O conteúdo disponibilizado não constitui parecer, consulta, recomendação ou aconselhamento jurídico para situações específicas.

## 3. Ausência de relação advogado-cliente

O acesso ao Site, o envio de formulário, o encaminhamento de mensagem ou o recebimento de uma resposta inicial não criam automaticamente uma relação advogado-cliente.

A contratação somente será considerada formalizada após:

- Análise da demanda;
- Verificação de conflitos de interesse;
- Aceitação expressa do caso pelo escritório;
- Definição do escopo;
- Celebração do respectivo contrato de prestação de serviços.

Até a confirmação formal, o usuário não deverá presumir que o escritório adotará medidas, controlará prazos ou representará seus interesses.

## 4. Prazos e situações urgentes

O formulário do Site não deve ser utilizado para comunicações urgentes, acompanhamento de prazos processuais ou envio de solicitações que exijam providências imediatas.

O simples envio de uma mensagem não garante seu recebimento, leitura ou resposta dentro de determinado prazo.

## 5. Conteúdo jurídico

Os materiais publicados refletem uma abordagem geral e podem não considerar particularidades de cada caso. Leis, regulamentos, entendimentos administrativos e decisões judiciais podem ser alterados após a publicação do conteúdo.

Antes de tomar qualquer decisão jurídica, o usuário deve buscar orientação profissional individualizada.

A Murillo Ferro Advogados não promete nem garante resultados, uma vez que toda questão jurídica depende de suas circunstâncias, provas, legislação aplicável e entendimento das autoridades competentes.

## 6. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar o Site, o usuário compromete-se a:

- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- Não utilizar o Site para atividades ilícitas ou fraudulentas;
- Não tentar acessar áreas, sistemas ou dados sem autorização;
- Não transmitir códigos maliciosos, vírus ou arquivos prejudiciais;
- Não violar direitos de terceiros;
- Não reproduzir ou explorar o conteúdo do Site sem autorização;
- Não enviar dados de terceiros sem possuir autorização ou fundamento legítimo.

## 7. Propriedade intelectual

Textos, marcas, nomes, logotipos, fotografias, vídeos, elementos gráficos, identidade visual, materiais institucionais e demais conteúdos são protegidos pela legislação aplicável.

É permitida a consulta e o compartilhamento de links para fins pessoais e informativos. A reprodução, modificação, distribuição, comercialização ou utilização do conteúdo para outras finalidades depende de autorização prévia e expressa, salvo permissões legais.

## 8. Links e serviços de terceiros

O Site poderá conter links para redes sociais, plataformas de comunicação e páginas externas.

Esses ambientes possuem seus próprios termos e políticas. A Murillo Ferro Advogados não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade, segurança ou práticas de privacidade de terceiros.

## 9. Disponibilidade e segurança

São adotados esforços razoáveis para manter o Site seguro e disponível. Entretanto, não é possível garantir funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de erros, falhas técnicas, indisponibilidades ou ataques.

O Site poderá ser temporariamente suspenso para manutenção, atualização, correção ou por circunstâncias fora do controle do escritório.

## 10. Limitação de responsabilidade

Respeitados os direitos assegurados pela legislação, a Murillo Ferro Advogados não será responsável por:

- Decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo genérico do Site;
- Danos decorrentes do uso inadequado das informações;
- Conteúdos ou práticas de sites de terceiros;
- Falhas causadas pelo dispositivo, navegador ou conexão do usuário;
- Eventos fora de seu controle razoável.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação brasileira.

## 11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais decorrente da utilização do Site é regido pela Política de Privacidade, disponível em: https://murilloferro.com.br/politica-de-privacidade/

## 12. Alterações

Estes Termos poderão ser modificados para acompanhar mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente estará disponível nesta página com a respectiva data de atualização.

## 13. Legislação e foro

Estes Termos serão interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, preservados os direitos do consumidor quando aplicáveis. Nos casos em que a eleição de foro for juridicamente permitida, fica eleito o foro de Goiânia/ GO.

## 14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos poderão ser encaminhadas para: [[E-MAIL OFICIAL]]